Parlamentares que acompanham as negociações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública afirmam que uma das principais alterações no texto apresentado pelo governo deve ser o trecho que amplia os poderes da Polícia Federal.
Existe uma pressão das polícias civis para uma não interferência em inquéritos locais, mesmo que envolvam grandes facções criminosas.
O texto da PEC aumenta o escopo de atuação da PF ao prever que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e “milícias privadas”. Na prática, alguns crimes que hoje são alvo de inquérito apenas da Polícia Civil de cada estado poderão ser federalizados.
A proposta foi enviada para a Câmara no mês ado e ainda aguarda para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira etapa da tramitação. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), já disse que vai abrir uma ampla discussão com todos os setores responsáveis pela segurança pública antes de elaborar seu parecer.
Integrantes do Ministério da Justiça item que a alteração no ponto que amplia a atuação da PF pode ser inevitável para que a proposta avance no Congresso. A probabilidade, porém, não é uma grande preocupação por parte do ministério comandado por Ricardo Lewandowski. Para pessoas envolvidas na elaboração da proposta, o ponto crucial da PEC é a inclusão do Sistema Única de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
O SUSP, além, se unificar a distribuição de inquéritos policiais pelo país, também deve obrigar governadores a aderiram a registos de identidade nacionais para a população do estado. O sistema também irá fornecer um cadastro único de antecedentes criminais, com o por todos os Estados. Esses pontos não devem sofrer resistência dos deputados.
O trecho da proposta que amplia os poderes da PF descreve que está entre as competências da instituição “apurar infrações penais contra a ordem política e social, inclusive o meio ambiente, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas”.
A interpretação de parlamentares e até de integrantes do governo é o artigo traria interpretação mais elástica para PF interferir em qualquer inquérito que trate de organizações criminosas. Para integrantes do Ministério da Justiça, o texto poderia ficar mais ou voltar a ter a redação que já consta na Constituição, que não cita organizações criminosas ou milícias.
Outro ponto que incomoda senadores e deputados é a competência da PF em operações de defesa do meio ambiente. Para eles, as operações contra donos de terras, por exemplo, poderiam se tornar mais frequentes ou de maior impacto do que o necessário. Além disso, eles apontam que a Polícia Militar, em conjunto com o Ibama, já têm poder de fiscalização em propriedades rurais.
